O Prefeito deverá encaminhar um PROJETO DE LEI a Câmara Municipal, tornando o Jornal Oficial dos Municípios o órgão de imprensa oficial para a divulgação de todos os seus atos administrativos, sendo que após a sua aprovação, deverá ser encaminhada uma cópia a esta Federação para o endereço no rodapé, como também, pelo e-mail redacao@jornaloficial-ma.com.br e por um dos fax (98) 3248-0499 / 3226-9134 / 3226-9107 / 3248-1704 / 3248-1684 / 3226-7945.

Após o encaminhamento da lei, o prefeito deverá fazer o preenchimento da FICHA DE CADASTRAMENTO, disponível no site, onde colocará entre outras informações, o nome de dois funcionários autorizados a ter acesso por meio de senha ao sistema de web mail do jornal para enviar e receber matérias.