Solenidade no Auditório do Palácio Henrique de La Rocque, marcou, na manhã do dia 29, o lançamento oficial do Documento de Autenticação de Nota Fiscal para Órgão Público (DANFOP). A finalidade do documento é garantir o controle sobre a aquisição de produtos e serviços na esfera das instituições públicas estaduais e municipais.
Participaram do lançamento o governador do estado em exercício, Luís Carlos Porto, o secretário de Fazenda, Luís Azzolini, o chefe da Controladoria-Geral da União no Maranhão, Adilmar Gregorini e do diretor-geral do TCE, Ambrósio Guimarães Neto, representando o conselheiro-presidente, Edmar Cutrim, entre outras autoridades.
A partir de agora, todas as empresas contribuintes do ICMS que realizarem transações com órgãos públicos para fornecimento de bens e serviços devem entrar nos site da Secretaria de Fazenda (www.sefaz.ma.gov.br) para a emissão de um certificado de autenticação das notas fiscais referentes a cada transação realizada.
A medida permitirá que qualquer órgão público possa verificar a validade jurídica das notas fiscais apresentadas pela empresa na compra de produtos, eliminando a possibilidade de notas fiscais fraudulentas na comprovação de despesas com recursos públicos.
A adoção do DANFOP terá uma contribuição significativa no aumento da arrecadação do ICMS maranhense, além de permitir a instituições de controle externo como Tribunal de Contas do Estado, TCU, CGU e Controladoria-Geral do Estado um controle sobre compras realizadas pelo setor público.
No âmbito do Tribunal de Contas, a obrigatoriedade de apresentação do DANFOP nas vendas realizadas para entes públicas está regulamentada pela Instrução Normativa Nº 16/07, com validade a partir de 1º de janeiro de 2008.
Para o diretor-geral do TCE, Ambrósio Guimarães Neto, a criação do DANFOP representa um novo patamar no processo de atuação dos órgãos de controle externo no Estado. “Trata-se de uma medida pioneira em nível nacional que atua diretamente no combate à sonegação de impostos e ao desvio recursos públicos”, afirmou.
Treinamento - Como parte do processo de adaptação às novas regras, a Secretaria da Fazenda do Estado estabeleceu um calendário de treinamento sobre a utilização do DANFOP destinado a funcionários de prefeituras, câmaras e órgãos da administração direta e indireta. O calendário está disponível no site da Receita Estadual.
O treinamento pretende transmitir aos participantes de modo detalhado todas as informações relativas à implantação e utilização do DANFOP assim como seus impactos nas rotinas de trabalho das empresas e instituições públicas.
