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A PEC dos Precatórios foi promulgada nesta quarta-feira, 9 de dezembro, no Congresso Nacional. O tema foi um dos assuntos discutidos na mobilização pela aprovação do PLP 306/2008. Além de uma nota técnica que já foi divulgada, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) elaborou novas orientações aos prefeitos interessados.

O primeiro documento refere-se a um passo a passo que explica como gestores devem proceder a partir da publicação da emenda, a partir da entrada em vigor do regime especial e até 180 dias após a publicação da emenda. O outro arquivo é um quadro comparativo que aponta as diferenças entre os dois textos aprovados pelo Senado.