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Foi aprovada nesta quarta-feira, 2 de dezembro, em dois turnos, pelo plenário do Senado Federal, a Proposta de Emenda à Constituição dos Precatórios (PEC 12-A/2006).

A PEC 12-A/06, de autoria do Senado Federal, propõe mudanças no atual regime de pagamento de precatórios e institui um regime especial de pagamento de precatórios para Estados, Distrito Federal e Municípios.

Aos interessados em saber mais detalhes do texto aprovado, a Confederação Nacional de Municípios (CNM), elaborou Nota Técnica.