Em reunião conjunta de comissões, o Senado debate o substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei do Senado (PLS 354/1989) nesta quarta-feira, 7 de julho. O texto que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos será abordado pelas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), de Assuntos Econômicos (CAE), de Assuntos Sociais (CAS) e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA).
O texto proíbe a criação de lixões – resíduos lançados a céu aberto –, catar lixo, morar ou criar animais em aterros sanitários e a importação de qualquer lixo. De acordo com o projeto, todas as prefeituras devem construir aterros sanitários adequados ambientalmente, para depósito de resíduos sem qualquer possibilidade de reaproveitamento.
Porém, o texto prevê que para receber recursos do governo federal para projetos de limpeza pública e manejo de resíduos sólidos, os Municípios devem ter aprovado o plano de gestão. E os consórcios intermunicipais para a área de lixo terão prioridade no financiamento federal.
Também está prevista no projeto a modalidade de responsabilidade compartilhada – que envolve a sociedade, as empresas, as prefeituras e os governos estaduais e federal na gestão dos Resíduos Sólidos. As cooperativas de catadores de material reciclável foram incluídas neste grupo e devem ser incentivadas pelo poder público. E a comunidade terá de acondicionar de forma adequada o lixo para a coleta, inclusive com a separação onde houver coleta seletiva.
Além disso, o projeto estabelece a logística reversa, que obriga fabricantes, importadores, distribuidores e vendedores a realizarem o recolhimento de embalagens. Agrotóxicos, Pilhas e baterias, pneus, óleos lubrificantes, lâmpadas e eletroeletrônicos foram incluídos nesse sistema.
Problema - O objetivo é tentar resolver o problema da produção de lixo no País. A CNM é favorável à Política Nacional de Resíduos Sólidos, mas observa que a proposta será mais uma lei que não determina como os Municípios terão acesso a recursos para desenvolver a política.
