O reajuste de multas e alteração na Lei Seca são algumas modificações que podem ocorrer no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Diversos projetos que estabelecem basicamente alterações da legislação tramitam no Congresso Nacional. Em relação aos Municípios, os impactos destas medidas refletem nas prefeituras que municipalizaram o trânsito, possibilidade viabilizada apenas após a Lei 9.503/1997 – que estabeleceu o CTB. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) fez um levantamento com 5.241 prefeituras, e destas 748 implantaram o processo de municipalização. Para estes Municípios a reforma no Código de Trânsito deve ser acompanhada de perto. A CNM esclarece que ao inserir os Municípios no Sistema Nacional de Trânsito (SNT), a administração pode aumentar a sua arrecadação, como por exemplo no caso de multas, em que parte dos recursos vai para o Município. Além disso, a gestão local promove políticas mais sensatas e humanas que resultam no desenvolvimento urbano – como na circulação de ônibus, sinalização e orientação de trânsito e operação de carga e descarga. Também se torna responsável pelos serviços de Engenharia de Tráfego e de Campo, de Fiscalização, de Controle e Análise de Estatística e de Programa Municipal de Educação de Trânsito. Com intuito de analisar todas as propostas que tratam de alterações e sugestões de medidas a ser incluída na legislação, como sobre os temas citados acima, a Comissão de Transporte da Câmara dos Deputados instalou em 2009 a Subcomissão Especial para Reforma do Código de Trânsito. De acordo com o relator da subcomissão deputado Marcelo Almeida (PMDB-PR), foram analisados e dado parecer a mais de 170 projetos. Os que obtiveram parecer favorável foram reunidos em anteprojeto de lei, anexado ao relatório, que propõe a alteração de 78 artigos e acrescenta 18 novos dispositivos ao CTB.
