Diariamente, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) recebe inúmeras ligações de gestores municipais com dúvidas sobre um tema em comum: o Valor da Terra Nua (VTN) para fins de recolhimento do Imposto Territorial Rural (ITR). A CNM elaborou uma nota técnica detalhada sobre o assunto para sanar o problema.
Entre as orientações do documento, a CNM esclarece que os Municípios devem informar o VTN à Receita Federal do Brasil (RFB) por meio de ofício.
Esse é um dos requisitos para o cumprimento do convênio celebrado com a União. Entretanto, o ente municipal não é obrigado a realizar tal procedimento por meio de Lei.
A nota também contém informações como o fato gerador do ITR, a base de cálculo do tributo, quem deve informar o VTN, quais são as informações que devem ser enviadas à Receita e quais são as implicações para o Município que já tenham editado lei fixando os valores da Terra Nua.
