A Confederação Nacional de Municípios (CNM) e as associações de Municípios de âmbito nacional poderão propor Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), caso seja aprovada a Proposta de Emenda Constitucional 36/2009, em tramitação no Congresso Nacional. Essa é uma das reivindicações da CNM para as votações do esforço concentrado do Senado Federal.
Inspirada em uma proposta elaborada pela área jurídica da CNM e apresentada pelo senador Sergio Zambiasi (PTB-RS), a PEC pretende solucionar uma omissão da Constituição Federal. O objetivo é permitir que os Municípios, por meio de suas entidades de representação nacional, sejam legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade.
A justificativa da proposição destaca que a Constituição de 1988 elevou os Municípios à categoria de entes federados autônomos. Mas a CNM observa, porém, que a eles não foram concedidas prerrogativas essenciais para a consolidação dessa nova posição institucional. “Essa omissão pode ser corrigida com esta inserção no rol do artigo 103 da Constituição Federal”, explica o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski.
Com a aprovação da PEC, estará garantida a possibilidade de que leis nacionais, federais ou estaduais com reflexos nos interesses dos Municípios sejam encaminhadas, pelos entes diretamente afetados, ao Supremo Tribunal Federal (STF). “A voz dos municipalistas será ouvida por meio de uma entidade cujos fins estatutários envolvem exatamente a defesa dos interesses dos Municípios”, completa Ziulkoski
