A Confederação Nacional de Municípios (CNM) manifesta-se contrária à municipalização do sistema carcerário brasileiro. De acordo com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 470/2010, caberá aos Municípios construir e manter unidades prisionais para cumprimento de pena a presos provisórios.
O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, reconhece a importância em melhorar o sistema carcerário, mas não apoia a transferência de mais uma obrigação aos Municípios. "Seria uma temeridade atribuir aos gestores municipais mais essa obrigação. Além disso, a grande maioria dos Municípios não possui estrutura suficiente para atender os problemas sociais que decorreriam da manutenção de um presídio".
Após analisar a proposta, a CNM entende que a responsabilidade de construir e administrar o sistema prisional pertence aos governos federal e estadual, mais bem providos de recursos públicos em relação aos municipais.
Proposta - Pela proposta os presídios seriam destinados aos condenados por penas médias que cumpririam a prisão no próprio Município onde moram. Para os presos considerados de alta periculosidade e vinculados às organizações criminosas a pena deverá ser cumprida nas grandes e médias unidades prisionais.
O sustento dos presídios seria feito por meio do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) da União. E os Estados participariam com cooperação técnica e financeira. Os Municípios deverão ceder os terrenos, servidores e apoiar programas de educação, saúde e trabalho nessas unidades.
A proposta tramita na Câmara dos Deputados e aguarda parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
